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 Apoio Jurídico - Órgãos Públicos

Conheça os órgãos públicos relacionados ao seu patrimônio. Saiba suas finalidades e atribuições. Onde procurar e para que.


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Habite-se: o documento que atesta a legalidade do seu imóvel
Água e luz não significam que a certidão tenha sido emitida Leia mais...
Dica
Reformas
 

Ao reformar seu imóvel, fazendo ampliações, não se esqueça de obter a aprovação na Prefeitura de seu Município para a realização da obra. [outra]

Glossario
Arrematação
 

Ato do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, pelo qual os bens deste são alienados em praça ou leilão.

[outros]

Duvida
 
Em edifícios com apartamentos de metragens variadas o condomínio pode ser igual para todos?

Apesar de injusto, o critério de rateio é legal, uma vez que esteja previsto na convenção de condomínio. A maneira de se modificar tal sistemática é através de assembléia geral dos condôminos, com convocação específica para a discussão e votação do referido assunto e a concordância de no mínimo 2/3 dos condôminos do prédio para que a modificação proposta seja legal, desde que não afete direito subjetivo de qualquer condômino. [outros]




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