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 Apoio Jurídico - Órgãos Públicos

Conheça os órgãos públicos relacionados ao seu patrimônio. Saiba suas finalidades e atribuições. Onde procurar e para que.


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Habite-se: o documento que atesta a legalidade do seu imóvel
Água e luz não significam que a certidão tenha sido emitida Leia mais...
Dica
Imóvel na Planta
 

Antes de optar pela compra de um imóvel na planta, verifique se o memorial de incorporação do empreendimento está registrado no RGI. [outra]

Glossario
Condomínio
 

É a comunhão da coisa entre mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual divisão sobre o todo e cada uma de suas partes. [outros]

Duvida
 
Se um imóvel é dado como fiança, essa fiança fica registrada em algum cartório?

A fiança é uma garantia pessoal, logo não tem o condão de gravar qualquer bem, muito menos imóveis. Para verificação da situação jurídica do imóvel deve-se obter certidão histórica e de ônus reais junto ao respectivo cartório imobiliário, certidão de quitação de tributos junto à Prefeitura e, sendo imóvel em condomínio, declaração de quitação das contribuições condominiais fornecida pelo síndico. [outros]




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