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 Apoio Jurídico - Órgãos Públicos

Conheça os órgãos públicos relacionados ao seu patrimônio. Saiba suas finalidades e atribuições. Onde procurar e para que.


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Habite-se: o documento que atesta a legalidade do seu imóvel
Água e luz não significam que a certidão tenha sido emitida Leia mais...
Dica
Reformas
 

Ao reformar seu imóvel, fazendo ampliações, não se esqueça de obter a aprovação na Prefeitura de seu Município para a realização da obra. [outra]

Glossario
Partilha
 

Formação e distribuição dos quinhões, mediante julgamento ou homologação judiciais, após inventário dos bens a serem repartidos. [outros]

Duvida
 
Comprei um imóvel que está em comodato há dez anos. O imóvel já está registrado em meu nome, mas o comodatário resiste a desocupá-lo. Que medida devo tomar?

A primeira providência é a notificação do comodatário, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Caso ele não atenda, a medida seguinte é o ajuizamento, através de advogado, da ação de imissão de posse.

[outros]




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