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 Apoio Jurídico - Legislação

Torne-se um conhecedor da legislação. Conheça a íntegra das principais Leis do Direito Imobiliário. Saiba as principais diferenças nos seus direitos de consumidor e de condômino.


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Dica
Contratos
 

O contrato de financiamento deve sempre ser levado a registro no RGI correspondente à matrícula do imóvel. [outra]

Glossario
Recursos
 

Possibilidade de provocar um reexame da decisão judicial, antes da coisa julgada formal. [outros]

Duvida
 
Se um imóvel é dado como fiança, essa fiança fica registrada em algum cartório?

A fiança é uma garantia pessoal, logo não tem o condão de gravar qualquer bem, muito menos imóveis. Para verificação da situação jurídica do imóvel deve-se obter certidão histórica e de ônus reais junto ao respectivo cartório imobiliário, certidão de quitação de tributos junto à Prefeitura e, sendo imóvel em condomínio, declaração de quitação das contribuições condominiais fornecida pelo síndico. [outros]




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