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 Apoio Jurídico - Legislação

Torne-se um conhecedor da legislação. Conheça a íntegra das principais Leis do Direito Imobiliário. Saiba as principais diferenças nos seus direitos de consumidor e de condômino.


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Dica
Reformas
 

Ao reformar seu imóvel, fazendo ampliações, não se esqueça de obter a aprovação na Prefeitura de seu Município para a realização da obra. [outra]

Glossario
Retrovenda
 

É o direito que tem o vendedor de readquirir o imóvel que vendeu, dentro de certo prazo restituindo ao comprador o preço mais as despesas feitas pelo comprador. [outros]

Duvida
 
Sou proprietário de um terreno e numa das laterais há um muro. Meu vizinho acha que não posso aproveitar o muro para fazer uma das paredes de minha casa. Posso fazê-lo ou não?

A questão apresentada pelo leitor diz exclusivamente a posturas municipais. Sendo assim, o mais acertado seria uma consulta ao setor de edificações da Prefeitura do seu Município, que lhe daria com certeza todas as diretrizes a serem seguidas, inclusive a necessária licença de obras, se for o caso. [outros]




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