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 Apoio Jurídico - Legislação

Torne-se um conhecedor da legislação. Conheça a íntegra das principais Leis do Direito Imobiliário. Saiba as principais diferenças nos seus direitos de consumidor e de condômino.


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Dica
Reformas
 

Ao reformar seu imóvel, fazendo ampliações, não se esqueça de obter a aprovação na Prefeitura de seu Município para a realização da obra. [outra]

Glossario
Ata
 

Registro escrito das deliberações e ocorrências havidas em reuniões promovidas por sociedades civis ou comerciais. [outros]

Duvida
 
Comprei um imóvel que está em comodato há dez anos. O imóvel já está registrado em meu nome, mas o comodatário resiste a desocupá-lo. Que medida devo tomar?

A primeira providência é a notificação do comodatário, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Caso ele não atenda, a medida seguinte é o ajuizamento, através de advogado, da ação de imissão de posse.

[outros]




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