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 Apoio Jurídico - Legislação

Torne-se um conhecedor da legislação. Conheça a íntegra das principais Leis do Direito Imobiliário. Saiba as principais diferenças nos seus direitos de consumidor e de condômino.


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Dica
Imóvel na Planta
 

Antes de optar pela compra de um imóvel na planta, verifique se o memorial de incorporação do empreendimento está registrado no RGI. [outra]

Glossario
Liminar
 

Ordem judicial que determina uma providência a ser tomada antes da discussão do feito (initio litis), com a finalidade de resguardar direitos. Assim, p. ex., a concessão de liminar em mandado de segurança, na reintegração de posse.
[outros]

Duvida
 
Quais as leis aplicáveis nos condomínios?

Existem 3 leis fundamentais que dispõe sobre a convivência dentro de um condomínio.

LEI DO CONDOMÍNIO LEI N° 4.591 (16/12/1964):
Em seu título I, regulamenta a relação entre os condôminos, sendo a base da Convenção. Nela você poderá saber mais sobre as Assembléias Ordinária e Extraordinária, Convenções, despesas, seguros e outros ítens interessantes.

LEI DO INQUILINATO Nº 8.245 (18/10/1991):
Nesta lei você poderá saber sobre locações em geral, sublocações, deveres do locador e do locatário, despejo e outros assuntos de interesse do inquilino e do proprietário.

LEI DO SILÊNCIO Nº 126 (10/05/1977):
Esta lei rege sobre casos de incômodo à vizinhança, de desassossego, de intranqüilidade ou desconforto devido a qualquer tipo de barulho fora da hora determinada.

Outras leis podem ser aplicadas, eventualmente, em casos de condomínio, como o Código Civil Brasileiro. Veja mais em nossa seção de Apoio Jurídico. [outros]




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