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 Apoio Jurídico - Legislação

Torne-se um conhecedor da legislação. Conheça a íntegra das principais Leis do Direito Imobiliário. Saiba as principais diferenças nos seus direitos de consumidor e de condômino.


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Dica
SPU
 

A Secretaria de Patrimônio da União é o local onde devem ser tratados os assuntos relativos a foro e laudêmio dos imóveis foreiros à união. [outra]

Glossario
Comodato
 

É o contrato pelo qual alguém entrega a outra pessoa coisa infungível para ser usada temporariamente, e depois restituída. É gratuito e restrito, porque não exige a contraprestação do comodatário. [outros]

Duvida
 
Ainda está em vigor a lei 4.591/64, em relação à cobrança de juros de 1% ao mês e 20% sobre o montante da dívida em atraso no condomínio?

O dispositivo legal citado pelo leitor ainda se acha em vigor, sem qualquer modificação. A redução no percentual de multa para 2% aplica-se apenas para relações de consumo, que não é o caso da contribuição condominial.

[outros]




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