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 Apoio Jurídico - Locação

Saiba de seus direitos como locador e locatário. Torne-se conhecedor de informações preciosas da Lei do Inquilinato.


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Importante Saber
Dica
ITBI
 

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos é de competência do municipio onde se situa o imóvel; o causa mortis é de competência do estado e como tal deve ser tratado na Secretaria Estadual de Fazenda. [outra]

Glossario
Penhor
 

É um direito real de garantia, segundo o qual, o devedor entrega uma coisa móvel ou mobilizável ao credor, com a finalidade de garantir o pagamento do débito. [outros]

Duvida
 
Comprei um imóvel que está em comodato há dez anos. O imóvel já está registrado em meu nome, mas o comodatário resiste a desocupá-lo. Que medida devo tomar?

A primeira providência é a notificação do comodatário, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Caso ele não atenda, a medida seguinte é o ajuizamento, através de advogado, da ação de imissão de posse.

[outros]




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