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 Apoio Jurídico - Locação

Saiba de seus direitos como locador e locatário. Torne-se conhecedor de informações preciosas da Lei do Inquilinato.


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Importante Saber
Dica
Reformas
 

Ao reformar seu imóvel, fazendo ampliações, não se esqueça de obter a aprovação na Prefeitura de seu Município para a realização da obra. [outra]

Glossario
Área Privativa
 

Designa a circunstância de pertencer uma coisa a uma pessoa. É a área interna do imóvel, incluindo 100% das paredes internas e externas e 50% das paredes que o separem de outra unidade no mesmo piso. [outros]

Duvida
 
Em edifícios com apartamentos de metragens variadas o condomínio pode ser igual para todos?

Apesar de injusto, o critério de rateio é legal, uma vez que esteja previsto na convenção de condomínio. A maneira de se modificar tal sistemática é através de assembléia geral dos condôminos, com convocação específica para a discussão e votação do referido assunto e a concordância de no mínimo 2/3 dos condôminos do prédio para que a modificação proposta seja legal, desde que não afete direito subjetivo de qualquer condômino. [outros]




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