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 Apoio Jurídico - Leilões

Saiba como funcionam os leilões. Adquirir um imóvel leiloado não é simples. Evite problemas futuros.


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A perigosa emoção dos leilões
É possível fazer ótimos negócios em leilões, mas é preciso estar atento. Leia mais...
Dica
Imóvel na Planta
 

Antes de optar pela compra de um imóvel na planta, verifique se o memorial de incorporação do empreendimento está registrado no RGI. [outra]

Glossario
Contrato
 

Acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lícito e possível, com o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.
[outros]

Duvida
 
Ainda está em vigor a lei 4.591/64, em relação à cobrança de juros de 1% ao mês e 20% sobre o montante da dívida em atraso no condomínio?

O dispositivo legal citado pelo leitor ainda se acha em vigor, sem qualquer modificação. A redução no percentual de multa para 2% aplica-se apenas para relações de consumo, que não é o caso da contribuição condominial.

[outros]




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