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 Apoio Jurídico - Heranças

Para não herdar problemas, certifique-se de seus direitos e resolva-os com cautela. Herança é um bem valioso e, seu direito, uma obrigação.


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Venda de imóveis recebidos como parte de herança
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Dica
Contratos
 

O contrato de financiamento deve sempre ser levado a registro no RGI correspondente à matrícula do imóvel. [outra]

Glossario
Condomínio
 

É a comunhão da coisa entre mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual divisão sobre o todo e cada uma de suas partes. [outros]

Duvida
 
Em edifícios com apartamentos de metragens variadas o condomínio pode ser igual para todos?

Apesar de injusto, o critério de rateio é legal, uma vez que esteja previsto na convenção de condomínio. A maneira de se modificar tal sistemática é através de assembléia geral dos condôminos, com convocação específica para a discussão e votação do referido assunto e a concordância de no mínimo 2/3 dos condôminos do prédio para que a modificação proposta seja legal, desde que não afete direito subjetivo de qualquer condômino. [outros]




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