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 Apoio Jurídico - Heranças

Para não herdar problemas, certifique-se de seus direitos e resolva-os com cautela. Herança é um bem valioso e, seu direito, uma obrigação.


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Dica
Quando começar a pagar o condomínio
 

Por decisão do STJ em 21 de junho de 2000, quem comprar um imóvel só deve pagar o condomínio depois de receber as chaves. [outra]

Glossario
Usufruto
 

É o direito ao uso de uma coisa alheia e ao gozo de seus frutos. Seu titular é individualmente determinado e, por isso, o direito se extingue, o mais tardar, com a morte do usufrutuário (usufruto vitalício). Pode ser constituído por certo prazo também (usufruto temporário), mas a morte do titular extingue-o mesmo antes do vencimento do prazo estabelecido. Caso o titular fosse pessoa jurídica, o usufruto extinguia-se depois de decorridos 100 anos, pois este era considerado como o último limite da vida humana. [outros]

Duvida
 
Em edifícios com apartamentos de metragens variadas o condomínio pode ser igual para todos?

Apesar de injusto, o critério de rateio é legal, uma vez que esteja previsto na convenção de condomínio. A maneira de se modificar tal sistemática é através de assembléia geral dos condôminos, com convocação específica para a discussão e votação do referido assunto e a concordância de no mínimo 2/3 dos condôminos do prédio para que a modificação proposta seja legal, desde que não afete direito subjetivo de qualquer condômino. [outros]




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