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 Apoio Jurídico - Heranças

Para não herdar problemas, certifique-se de seus direitos e resolva-os com cautela. Herança é um bem valioso e, seu direito, uma obrigação.


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Venda de imóveis recebidos como parte de herança
Herdei uma loja e uma casa. Como posso vender esses imóveis? Leia mais...
Dica
Contratos
 

O contrato de financiamento deve sempre ser levado a registro no RGI correspondente à matrícula do imóvel. [outra]

Glossario
Retrovenda
 

É o direito que tem o vendedor de readquirir o imóvel que vendeu, dentro de certo prazo restituindo ao comprador o preço mais as despesas feitas pelo comprador. [outros]

Duvida
 
Quais as leis aplicáveis nos condomínios?

Existem 3 leis fundamentais que dispõe sobre a convivência dentro de um condomínio.

LEI DO CONDOMÍNIO LEI N° 4.591 (16/12/1964):
Em seu título I, regulamenta a relação entre os condôminos, sendo a base da Convenção. Nela você poderá saber mais sobre as Assembléias Ordinária e Extraordinária, Convenções, despesas, seguros e outros ítens interessantes.

LEI DO INQUILINATO Nº 8.245 (18/10/1991):
Nesta lei você poderá saber sobre locações em geral, sublocações, deveres do locador e do locatário, despejo e outros assuntos de interesse do inquilino e do proprietário.

LEI DO SILÊNCIO Nº 126 (10/05/1977):
Esta lei rege sobre casos de incômodo à vizinhança, de desassossego, de intranqüilidade ou desconforto devido a qualquer tipo de barulho fora da hora determinada.

Outras leis podem ser aplicadas, eventualmente, em casos de condomínio, como o Código Civil Brasileiro. Veja mais em nossa seção de Apoio Jurídico. [outros]




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