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 Apoio Jurídico - Compra e Venda

Saiba como fechar uma compra e venda. Faça a coisa certa na hora do negócio. Conheça o que diz a lei.


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Importante Saber
Dica
Condomínio
 

A convenção de condomínio deve ser registrada no RGI- Registro Geral de Imóveis competente, por ocasião do lançamento do empreendimento Imobiliário. O comprador adere à convenção no ato da assinatura do compromisso de compra e venda. [outra]

Glossario
Apropriação
 

Ação pela qual alguém traz para seu patrimônio coisa alheia ou sem dono. A apropriação deriva de um ato lícito, ou de um ato ilícito.

[outros]

Duvida
 
Quais as leis aplicáveis nos condomínios?

Existem 3 leis fundamentais que dispõe sobre a convivência dentro de um condomínio.

LEI DO CONDOMÍNIO LEI N° 4.591 (16/12/1964):
Em seu título I, regulamenta a relação entre os condôminos, sendo a base da Convenção. Nela você poderá saber mais sobre as Assembléias Ordinária e Extraordinária, Convenções, despesas, seguros e outros ítens interessantes.

LEI DO INQUILINATO Nº 8.245 (18/10/1991):
Nesta lei você poderá saber sobre locações em geral, sublocações, deveres do locador e do locatário, despejo e outros assuntos de interesse do inquilino e do proprietário.

LEI DO SILÊNCIO Nº 126 (10/05/1977):
Esta lei rege sobre casos de incômodo à vizinhança, de desassossego, de intranqüilidade ou desconforto devido a qualquer tipo de barulho fora da hora determinada.

Outras leis podem ser aplicadas, eventualmente, em casos de condomínio, como o Código Civil Brasileiro. Veja mais em nossa seção de Apoio Jurídico. [outros]




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