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 Apoio Jurídico - Compra e Venda

Saiba como fechar uma compra e venda. Faça a coisa certa na hora do negócio. Conheça o que diz a lei.


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Importante Saber
Dica
Contratos
 

O contrato de financiamento deve sempre ser levado a registro no RGI correspondente à matrícula do imóvel. [outra]

Glossario
Apropriação
 

Ação pela qual alguém traz para seu patrimônio coisa alheia ou sem dono. A apropriação deriva de um ato lícito, ou de um ato ilícito.

[outros]

Duvida
 
Sou proprietário de um terreno e numa das laterais há um muro. Meu vizinho acha que não posso aproveitar o muro para fazer uma das paredes de minha casa. Posso fazê-lo ou não?

A questão apresentada pelo leitor diz exclusivamente a posturas municipais. Sendo assim, o mais acertado seria uma consulta ao setor de edificações da Prefeitura do seu Município, que lhe daria com certeza todas as diretrizes a serem seguidas, inclusive a necessária licença de obras, se for o caso. [outros]




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