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 Apoio Jurídico - Compra e Venda

Saiba como fechar uma compra e venda. Faça a coisa certa na hora do negócio. Conheça o que diz a lei.


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Importante Saber
Dica
Quando começar a pagar o condomínio
 

Por decisão do STJ em 21 de junho de 2000, quem comprar um imóvel só deve pagar o condomínio depois de receber as chaves. [outra]

Glossario
Locação
 

Contrato pelo qual uma das partes (locador) se compromete a ceder à outra (locatário), por tempo determinado e preço certo, o uso e gozo de bem não fungível. [outros]

Duvida
 
Ainda está em vigor a lei 4.591/64, em relação à cobrança de juros de 1% ao mês e 20% sobre o montante da dívida em atraso no condomínio?

O dispositivo legal citado pelo leitor ainda se acha em vigor, sem qualquer modificação. A redução no percentual de multa para 2% aplica-se apenas para relações de consumo, que não é o caso da contribuição condominial.

[outros]




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