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 Apoio Jurídico - Compra e Venda

Saiba como fechar uma compra e venda. Faça a coisa certa na hora do negócio. Conheça o que diz a lei.


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Importante Saber
Dica
ITBI
 

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos é de competência do municipio onde se situa o imóvel; o causa mortis é de competência do estado e como tal deve ser tratado na Secretaria Estadual de Fazenda. [outra]

Glossario
Comodato
 

É o contrato pelo qual alguém entrega a outra pessoa coisa infungível para ser usada temporariamente, e depois restituída. É gratuito e restrito, porque não exige a contraprestação do comodatário. [outros]

Duvida
 
Se um imóvel é dado como fiança, essa fiança fica registrada em algum cartório?

A fiança é uma garantia pessoal, logo não tem o condão de gravar qualquer bem, muito menos imóveis. Para verificação da situação jurídica do imóvel deve-se obter certidão histórica e de ônus reais junto ao respectivo cartório imobiliário, certidão de quitação de tributos junto à Prefeitura e, sendo imóvel em condomínio, declaração de quitação das contribuições condominiais fornecida pelo síndico. [outros]




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