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 Apoio Jurídico - Incorporação

Conheça tudo sobre a Lei das Incorporações Imobiliárias. Saiba o que é preciso para o incorporador e o comprador fazerem um bom negócio.


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Dica
Condomínio
 

A convenção de condomínio deve ser registrada no RGI- Registro Geral de Imóveis competente, por ocasião do lançamento do empreendimento Imobiliário. O comprador adere à convenção no ato da assinatura do compromisso de compra e venda. [outra]

Glossario
Penhor
 

É um direito real de garantia, segundo o qual, o devedor entrega uma coisa móvel ou mobilizável ao credor, com a finalidade de garantir o pagamento do débito. [outros]

Duvida
 
Sou proprietário de um terreno e numa das laterais há um muro. Meu vizinho acha que não posso aproveitar o muro para fazer uma das paredes de minha casa. Posso fazê-lo ou não?

A questão apresentada pelo leitor diz exclusivamente a posturas municipais. Sendo assim, o mais acertado seria uma consulta ao setor de edificações da Prefeitura do seu Município, que lhe daria com certeza todas as diretrizes a serem seguidas, inclusive a necessária licença de obras, se for o caso. [outros]




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