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 Apoio Jurídico - Condomínio

Saiba sobre os direitos e deveres que protegem o condômino, o síndico e o patrimônio de todos.


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Importante Saber
Dica
Imóvel na Planta
 

Antes de optar pela compra de um imóvel na planta, verifique se o memorial de incorporação do empreendimento está registrado no RGI. [outra]

Glossario
Retrovenda
 

É o direito que tem o vendedor de readquirir o imóvel que vendeu, dentro de certo prazo restituindo ao comprador o preço mais as despesas feitas pelo comprador. [outros]

Duvida
 
Ainda está em vigor a lei 4.591/64, em relação à cobrança de juros de 1% ao mês e 20% sobre o montante da dívida em atraso no condomínio?

O dispositivo legal citado pelo leitor ainda se acha em vigor, sem qualquer modificação. A redução no percentual de multa para 2% aplica-se apenas para relações de consumo, que não é o caso da contribuição condominial.

[outros]




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