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 Apoio Jurídico - Condomínio

Saiba sobre os direitos e deveres que protegem o condômino, o síndico e o patrimônio de todos.


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Importante Saber
Dica
SPU
 

A Secretaria de Patrimônio da União é o local onde devem ser tratados os assuntos relativos a foro e laudêmio dos imóveis foreiros à união. [outra]

Glossario
Liminar
 

Ordem judicial que determina uma providência a ser tomada antes da discussão do feito (initio litis), com a finalidade de resguardar direitos. Assim, p. ex., a concessão de liminar em mandado de segurança, na reintegração de posse.
[outros]

Duvida
 
Sou proprietário de um terreno e numa das laterais há um muro. Meu vizinho acha que não posso aproveitar o muro para fazer uma das paredes de minha casa. Posso fazê-lo ou não?

A questão apresentada pelo leitor diz exclusivamente a posturas municipais. Sendo assim, o mais acertado seria uma consulta ao setor de edificações da Prefeitura do seu Município, que lhe daria com certeza todas as diretrizes a serem seguidas, inclusive a necessária licença de obras, se for o caso. [outros]




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