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 Aluguel - Legislação

A Lei do Inquilinato melhorou e organizou bastante o mercado de locação, mas cuidado, há omissões e interpretações. Veja mais.

Conheça as alterações da LEI DO INQUILINATO sancionadas pelo Presidente Lula e em vigor a partir de Janeiro de 2010!

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Inquilino no condomínio
Direitos e deveres de um inquilino Leia mais...
Importante Saber
Dica
Imóvel em shopping centers
 

O locatário de imóvel em shopping centers tem alguns direitos básicos. Por exemplo, a proibição da negativa de renovação da locação para explorar o próprio imóvel, a impossibilidade de cobrança de despesas que impliquem modificação no projeto original ou memorial descritivo, pintura de fachadas, etc. [outra]

Glossario
Residencial com serviços
 

Parecido com apart-hotel, na oferta de serviços, com a diferença de ser disponibilizado apenas para locações residenciais, não existindo a possibilidade de diária avulsa. Está enquadrada na Lei do Inquilinato. [outros]

Duvida
 
O que fazer quando a administradora se nega a repassar os valores do aluguel ao proprietário ?

A primeira providência a ser tomada é o cancelamento da procuração outorgada à administradora (proceda através de comunicação por títulos e documentos)e a posse de uma cópia do respectivo contrato de locação firmado com o locatário que hoje habita o seu imóvel. Caso não disponha de sua via, obtenha uma cópia, mesmo que seja da via do inquilino, procedendo a devida autenticação. Comunique por escrito, ao inquilino, o novo local para o pagamento dos aluguéis e a desautorização da administradora em representá-lo.
Contra a administradora, você poderá ajuizar uma ação de prestação de contas, seguida da cobrança dos valores foram indevidamente apropriados, com reflexos inclusive, na esfera criminal.
[outros]




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