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 Aluguel - Legislação

A Lei do Inquilinato melhorou e organizou bastante o mercado de locação, mas cuidado, há omissões e interpretações. Veja mais.

Conheça as alterações da LEI DO INQUILINATO sancionadas pelo Presidente Lula e em vigor a partir de Janeiro de 2010!

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Inquilino no condomínio
Direitos e deveres de um inquilino Leia mais...
Importante Saber
Dica
Separação conjugal do locatário
 

Em casos de separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, não importando por quem foi assinado o contrato. Deverá o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel comunicar ao locador, por escrito, a sub-rogação (art. 12 da Lei do Inquilinato). [outra]

Glossario
Habite-se
 

Certidão pública, expedida pela Prefeitura, de que o imóvel reúne as condições mínimas de habitabilidade exigida. Com esta certidão o imóvel pode ser liberado para a ocupação e para o ínicio das funções do condomínio. [outros]

Duvida
 
O que são?

São despesas referentes ao funcionamento normal do condomínio,previstas em orçamento. Podem incluir pequenas obras de reparo de manutenção.
[outros]




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