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 Aluguel - Legislação

A Lei do Inquilinato melhorou e organizou bastante o mercado de locação, mas cuidado, há omissões e interpretações. Veja mais.

Conheça as alterações da LEI DO INQUILINATO sancionadas pelo Presidente Lula e em vigor a partir de Janeiro de 2010!

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Direitos e deveres de um inquilino Leia mais...
Importante Saber
Dica
Devolução do imóvel
 

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. [outra]

Glossario
Multa Contratual
 

Penalidade imposta ao contratante pela infringência de obrigação contratual. [outros]

Duvida
 
Como posso calcular a profundidade equivalente do terreno?

Ela é definida como a resultante matemática da divisão da área total do imóvel pela frente efetiva ( dimensão real, medida pelo desenvolvimento da frente ao longo do alinhamento da via pública ). [outros]




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