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 Aluguel - Legislação

A Lei do Inquilinato melhorou e organizou bastante o mercado de locação, mas cuidado, há omissões e interpretações. Veja mais.

Conheça as alterações da LEI DO INQUILINATO sancionadas pelo Presidente Lula e em vigor a partir de Janeiro de 2010!

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Inquilino no condomínio
Direitos e deveres de um inquilino Leia mais...
Importante Saber
Dica
Separação conjugal do locatário
 

Em casos de separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, não importando por quem foi assinado o contrato. Deverá o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel comunicar ao locador, por escrito, a sub-rogação (art. 12 da Lei do Inquilinato). [outra]

Glossario
Clusters
 

São as ruas especializadas na venda de produtos determinados, tais como eletrônicos, automóveis, móveis, etc; usuais em grandes centros urbanos. [outros]

Duvida
 
O inquilino deve arcar com despesas extraordinárias?

Não. Pela Lei do Inquilinato, os inquilinos arcam com as despesas ordinárias, e os proprietários, com as extraordinárias. As Ordinárias consistem nas despesas rotineiras de administração e manutenção, inclusive pequenos reparos de emergência, despesas com funcionários, concessionárias, despesas administrativas, etc. [outros]




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