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 Aluguel - Legislação

A Lei do Inquilinato melhorou e organizou bastante o mercado de locação, mas cuidado, há omissões e interpretações. Veja mais.

Conheça as alterações da LEI DO INQUILINATO sancionadas pelo Presidente Lula e em vigor a partir de Janeiro de 2010!

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Importante Saber
Dica
Medidas exatas do terreno
 

A primeira providência para a comercialização de um terreno é o levantamento das medidas exatas do imóvel. Isto evita problemas em relação, não só em sua área total, mas também em relação a sua frente, em função de diferenças que poderão surgir quanto a obrigatoriedade de recuos legais. [outra]

Glossario
Área equivalente
 

Conceito que se utiliza no caso de aluguéis de lojas, efetuando uma ponderação de todas as áreas componentes do imóvel, cada qual com seu percentual, representadas como área do pavimento térreo.

[outros]

Duvida
 
O que fazer quando a administradora se nega a repassar os valores do aluguel ao proprietário ?

A primeira providência a ser tomada é o cancelamento da procuração outorgada à administradora (proceda através de comunicação por títulos e documentos)e a posse de uma cópia do respectivo contrato de locação firmado com o locatário que hoje habita o seu imóvel. Caso não disponha de sua via, obtenha uma cópia, mesmo que seja da via do inquilino, procedendo a devida autenticação. Comunique por escrito, ao inquilino, o novo local para o pagamento dos aluguéis e a desautorização da administradora em representá-lo.
Contra a administradora, você poderá ajuizar uma ação de prestação de contas, seguida da cobrança dos valores foram indevidamente apropriados, com reflexos inclusive, na esfera criminal.
[outros]




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