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 Aluguel - Legislação

A Lei do Inquilinato melhorou e organizou bastante o mercado de locação, mas cuidado, há omissões e interpretações. Veja mais.

Conheça as alterações da LEI DO INQUILINATO sancionadas pelo Presidente Lula e em vigor a partir de Janeiro de 2010!

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Inquilino no condomínio
Direitos e deveres de um inquilino Leia mais...
Importante Saber
Dica
Medidas exatas do terreno
 

A primeira providência para a comercialização de um terreno é o levantamento das medidas exatas do imóvel. Isto evita problemas em relação, não só em sua área total, mas também em relação a sua frente, em função de diferenças que poderão surgir quanto a obrigatoriedade de recuos legais. [outra]

Glossario
Multa Contratual
 

Penalidade imposta ao contratante pela infringência de obrigação contratual. [outros]

Duvida
 
O que são?

São despesas referentes ao funcionamento normal do condomínio,previstas em orçamento. Podem incluir pequenas obras de reparo de manutenção.
[outros]




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