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 Condomínio - Legislação

Tudo que voce quer saber sobre as leis e regras aplicadas ao condomínio, de modo objetivo e fácil.


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Importante Saber
Dica
Direito do inquilino
 

Inquilinos podem votar em assembléia, na ausência do condômino, mesmo sem sua procuração, em questões que envolvam despesas ordinárias.
[outra]

Glossario
Fundo de Reserva
 

Fundo de Reserva é criado para atender despesas imprevistas, podendo ser ordinária ou extraordinária, conforme deliberação na assembléia que o criou. O Fundo integra-se ao patrimônio do condomínio sendo sua formação de responsabilidade dos condôminos. O valor da taxa do Fundo não deve ultrapassar a 10% do valor da taxa condominial e é cobrado junto com a mesma, por prazo indeterminado ou até que outra assembléia o delimite ou o elimine. O inquilino só é obrigado a pagar o valor de reposição do fundo gasto em despesas ordinárias. [outros]

Duvida
 
Por quanto tempo é necessário guardar os documentos do condomínio?

Cinco anos, para documentos contábeis (financeiros). Já os documentos trabalhistas (salários e encargos sociais) devem ficar arquivados por trinta anos. Os documentos de compra e venda do terrenos, plantas do imóvel, convenção de condomínio e regulamento interno, livro de registro de atas de assembléias, devem ser arquivados definitivamente.
[outros]




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