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 Condomínio - Legislação

Tudo que voce quer saber sobre as leis e regras aplicadas ao condomínio, de modo objetivo e fácil.


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Importante Saber
Dica
Quando começar a pagar o condomínio
 

Por decisão do STJ em 21 de junho de 2000, quem comprar um imóvel só deve pagar o condomínio depois de receber as chaves. [outra]

Glossario
Receita ordinária
 

É a receita decorrente da arrecadação da taxa condominial das unidades, referente ao rateio do orçamento aprovado para o exercício, mais eventuais multas e juros. Não fazem parte da receita ordinária: fundo de obras, fundo de reserva, aluguel do salão de festas, anúncios de publicidade, que são componentes da receita extraordinária.
[outros]

Duvida
 
O inquilino deve arcar com despesas extraordinárias?

Não. Pela Lei do Inquilinato, os inquilinos arcam com as despesas ordinárias, e os proprietários, com as extraordinárias. As Ordinárias consistem nas despesas rotineiras de administração e manutenção, inclusive pequenos reparos de emergência, despesas com funcionários, concessionárias, despesas administrativas, etc. [outros]




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