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 Condomínio - Legislação

Tudo que voce quer saber sobre as leis e regras aplicadas ao condomínio, de modo objetivo e fácil.


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Importante Saber
Dica
Convenção de condomínio
 

É obrigatório que o locatário a conheça para evitar surpresas e infrações, tanto de conduta quanto contratuais, pois em seu contrato de locação, com certeza, há uma cláusula na qual se declara ter conhecimento da convenção. É fundamental cobrar da imobiliária, proprietário ou síndico uma cópia da convenção, para conhecer as regras que regem seu condomínio.
[outra]

Glossario
Assembléia Geral Extraordinária - AGE
 

Não é obrigatoriamente convocada pelo síndico. Pode ser convocada também por condôminos que representem um quarto do número de condôminos(proprietários). É convocada sempre que necessário, quando houverem assuntos que dependam da análise de todos os condôminos ou assuntos urgentes que não poderão esperar a assembléia geral ordinária. Para esta ter validade, o quórum deve corresponder a, no mínimo, 25% do número de condôminos. [outros]

Duvida
 
Quais as leis aplicáveis nos condomínios?

Existem 3 leis fundamentais que dispõe sobre a convivência dentro de um condomínio.

LEI DO CONDOMÍNIO LEI N° 4.591 (16/12/1964):
Em seu título I, regulamenta a relação entre os condôminos, sendo a base da Convenção. Nela você poderá saber mais sobre as Assembléias Ordinária e Extraordinária, Convenções, despesas, seguros e outros ítens interessantes.

LEI DO INQUILINATO Nº 8.245 (18/10/1991):
Nesta lei você poderá saber sobre locações em geral, sublocações, deveres do locador e do locatário, despejo e outros assuntos de interesse do inquilino e do proprietário.

LEI DO SILÊNCIO Nº 126 (10/05/1977):
Esta lei rege sobre casos de incômodo à vizinhança, de desassossego, de intranqüilidade ou desconforto devido a qualquer tipo de barulho fora da hora determinada.

Outras leis podem ser aplicadas, eventualmente, em casos de condomínio, como o Código Civil Brasileiro. Veja mais em nossa seção de Apoio Jurídico. [outros]




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