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 Condomínio - Legislação

Tudo que voce quer saber sobre as leis e regras aplicadas ao condomínio, de modo objetivo e fácil.


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Importante Saber
Dica
Condomínio de flat pode ficar acessível
 

Atividades que geram renda para o condomínio podem diminuir bastante o preço dos mesmos nos flats. Podem variar de estacionamento rotativo até aluguel de espaço para instalação de uma academia. [outra]

Glossario
Regulamento Interno
 

Conjunto de normas e procedimentos referentes à conduta dos moradores, funcionários e frequentadores do condomínio. Disciplina o uso das áreas comuns e estipula penalidades aos infratores. O Regulamento não pode contrariar a Convenção, sob pena de nulidade. [outros]

Duvida
 
O inquilino deve arcar com despesas extraordinárias?

Não. Pela Lei do Inquilinato, os inquilinos arcam com as despesas ordinárias, e os proprietários, com as extraordinárias. As Ordinárias consistem nas despesas rotineiras de administração e manutenção, inclusive pequenos reparos de emergência, despesas com funcionários, concessionárias, despesas administrativas, etc. [outros]




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