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 Condomínio - Legislação

Tudo que voce quer saber sobre as leis e regras aplicadas ao condomínio, de modo objetivo e fácil.


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Importante Saber
Dica
Direito do inquilino
 

Inquilinos podem votar em assembléia, na ausência do condômino, mesmo sem sua procuração, em questões que envolvam despesas ordinárias.
[outra]

Glossario
Despesas Ordinárias
 

São as necessárias para administração e manutenção do condomínio, incluindo pequenos reparos de emergência nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas, pintura das partes comuns. São despesas regulares com funcionários, honorários de administradora, prêmios de seguros, consumo de água, luz, gás,limpeza e manutenção de elevador,outros equipamentos, piscina, jardim e demais partes comuns. [outros]

Duvida
 
Como deve ser a Jornada de Trabalho de um funcinário?

São 44 horas semanais, com uma folga, sendo obrigatório um domingo por mês. Pode ser feito acordo de prorrogação de horas de trabalho, desde que não ultrapassem 8 horas diárias, dentro das 44 horas semanais, sem incorrer em horas extras. Saiba mais sobre as leis referentes a este assunto. [outros]




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