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 Condomínio - Legislação

Tudo que voce quer saber sobre as leis e regras aplicadas ao condomínio, de modo objetivo e fácil.


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Importante Saber
Dica
Condomínio de flat pode ficar acessível
 

Atividades que geram renda para o condomínio podem diminuir bastante o preço dos mesmos nos flats. Podem variar de estacionamento rotativo até aluguel de espaço para instalação de uma academia. [outra]

Glossario
Despesas Extraordinárias
 

São despesas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, tais como obras de reforma ou acréscimos à estrutura da edificação, pinturas de fachadas, substituícão de esquadrias externas,compra de equipamentos de segurança e lazer, decoração e paisagismo das partes comuns. [outros]

Duvida
 
Em edifícios com apartamentos de metragens variadas o condomínio pode ser igual para todos?

Apesar de injusto, o critério de rateio é legal, uma vez que esteja previsto na convenção de condomínio. A maneira de se modificar tal sistemática é através de assembléia geral dos condôminos, com convocação específica para a discussão e votação do referido assunto e a concordância de no mínimo 2/3 dos condôminos do prédio para que a modificação proposta seja legal, desde que não afete direito subjetivo de qualquer condômino. [outros]




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