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 Condomínio - Legislação

Tudo que voce quer saber sobre as leis e regras aplicadas ao condomínio, de modo objetivo e fácil.


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Importante Saber
Dica
Conheça a convenção do seu condomínio
 

É importante que o inquilino conheça a convenção do condomínio para evitar surpresas na hora de pagar aluguel e taxas. Nesse sentido, é fundamental para ele, cobrar da imobiliária, proprietário ou síndico, uma cópia da convenção para conhecer as regras que regem seu condomínio.
[outra]

Glossario
Condomínio
 

Significa “propriedade comum”. A palavra é usada para referir-se a um grupo de unidades autônomas ou pessoas que se organizam por quotas para adquirir, construir e usufruir um bem comum, normalmente um imóvel. Viver em condomínio exige um espírito diferente, uma vez que existem áreas de domínio comum e áreas privativas. O direito de uso e a obrigação de conservação, que são de todos, formam as condições básicas para vida em condomínio. [outros]

Duvida
 
É lícito o pagamento do 13º salário ao síndico e à administradora? Caso positivo, qual é o amparo legal?

A remuneração do síndico está determinada na convenção de condomínio. Assim, se ali está previsto o pagamento de treze salários anuais ao síndico, nada há de errado nessa questão. Havendo insatisfação da comunidade quanto a esse aspecto, cabe aos condôminos se reunirem em assembléia geral para modificarem tal estipulação, respeitado o quorum previsto para tanto. Quanto à administradora, nada há de ilegal em se pagar também treze remunerações anuais, desde que previstas no respectivo contrato. [outros]




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