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 Condomínio - Legislação

Tudo que voce quer saber sobre as leis e regras aplicadas ao condomínio, de modo objetivo e fácil.


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Importante Saber
Dica
Condomínio de flat pode ficar acessível
 

Atividades que geram renda para o condomínio podem diminuir bastante o preço dos mesmos nos flats. Podem variar de estacionamento rotativo até aluguel de espaço para instalação de uma academia. [outra]

Glossario
Convenção do Condomínio
 

É o contrato social do condomínio. Pela Lei dos Condomínios, no mínimo 2/3 dos proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaboram, por escrito a convenção do condomínio, discriminando as partes de propriedade exclusiva e as de propriedade comum, com suas especificações, fazendo-se registrar no Registro de Imóveis. Ela regulamenta o comportamento e o rateio de despesas dos condôminos, inclusive as eleições de síndico e conselho consultivo, estabelecendo normas de utilização tanto nas áreas privativas como nas de uso comum, através do Regulamento Interno. Para a Convenção ser modificada, é necessário o voto de, no mínimo, 2/3 das frações ideais dos condôminos que compõem o condomínio. [outros]

Duvida
 
Uma pessoa estranha ao condomínio pode exercer o cargo?

Sim. Pode ser pessoa fisica ou jurídica estranha ao condomínio, desde que permitido pela Convenção, sendo o síndico eleito pela forma e prazos nela previstos.
[outros]




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