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 Condomínio - Legislação

Tudo que voce quer saber sobre as leis e regras aplicadas ao condomínio, de modo objetivo e fácil.


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Importante Saber
Dica
Manutenção de interfone
 

A manutenção do interfone é de responsabilidade do condomínio, mesmo que o problema seja apenas em um apartamento. A não ser que a empresa de manutenção ateste que o dano ocorreu por mau uso do equipamento na unidade. Neste caso, quem paga é o morador, inquilino ou proprietário. [outra]

Glossario
Locatário
 

Igual a Inquilino. É aquele paga o aluguel ao Locador (senhorio). Tem por determinado tempo a posse da coisa móvel ou imóvel para utilizar e, ao término do prazo de locação, a restitui ao proprietário. [outros]

Duvida
 
Quais os documentos básicos para assegurá-lo?

A Lei do Condomínio (Lei no.4591/64), a Convenção do Condomínio com o seu Regulamento ou Regimento Interno, específicos para cada prédio.
[outros]




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