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Apoio Jurídico

Saiba como garantir seus direitos, buscando as melhores soluções para você, sua família, sua empresa e seu imóvel. Conheça a legislação pertinente ao seu patrimônio.

Conheça as alterações da LEI DO INQUILINATO sancionadas pelo Presidente Lula e em vigor a partir de Janeiro de 2010!
Conheça os principais pontos alterados da Lei 8.245 de 1991 pela Lei 12.112 de 2009!!!
Documento contém quase tudo que o comprador precisa saber para fazer um bom negócio.

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Herdei uma loja e uma casa. Como posso vender esses imóveis? Leia mais...
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É melhor prevenir do que remediar
Memorial de Incorporação contém quase tudo que o comprador precisa saber para fazer um bom negócio Leia mais...
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Ir ou não? Você não sabe o que esta perdendo. Leia mais...
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É possível fazer ótimos negócios em leilões, mas é preciso estar atento. Leia mais...
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Direitos e deveres de um inquilino Leia mais...
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Habite-se: o documento que atesta a legalidade do seu imóvel
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Importante Saber
Dica
Condomínio
 

A convenção de condomínio deve ser registrada no RGI- Registro Geral de Imóveis competente, por ocasião do lançamento do empreendimento Imobiliário. O comprador adere à convenção no ato da assinatura do compromisso de compra e venda. [outra]

Glossario
Usufruto
 

É o direito ao uso de uma coisa alheia e ao gozo de seus frutos. Seu titular é individualmente determinado e, por isso, o direito se extingue, o mais tardar, com a morte do usufrutuário (usufruto vitalício). Pode ser constituído por certo prazo também (usufruto temporário), mas a morte do titular extingue-o mesmo antes do vencimento do prazo estabelecido. Caso o titular fosse pessoa jurídica, o usufruto extinguia-se depois de decorridos 100 anos, pois este era considerado como o último limite da vida humana. [outros]

Duvida
 
Comprei um imóvel que está em comodato há dez anos. O imóvel já está registrado em meu nome, mas o comodatário resiste a desocupá-lo. Que medida devo tomar?

A primeira providência é a notificação do comodatário, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Caso ele não atenda, a medida seguinte é o ajuizamento, através de advogado, da ação de imissão de posse.

[outros]




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