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Apoio Jurídico

Saiba como garantir seus direitos, buscando as melhores soluções para você, sua família, sua empresa e seu imóvel. Conheça a legislação pertinente ao seu patrimônio.

Conheça as alterações da LEI DO INQUILINATO sancionadas pelo Presidente Lula e em vigor a partir de Janeiro de 2010!
Conheça os principais pontos alterados da Lei 8.245 de 1991 pela Lei 12.112 de 2009!!!
Documento contém quase tudo que o comprador precisa saber para fazer um bom negócio.

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Pontos importantes para o conduzir com sucesso uma assembléia condominial Leia mais...
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O motivo das brigas, na maioria das vezes, consta no contrato Leia mais...
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Herdei uma loja e uma casa. Como posso vender esses imóveis? Leia mais...
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É melhor prevenir do que remediar
Memorial de Incorporação contém quase tudo que o comprador precisa saber para fazer um bom negócio Leia mais...
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Ir ou não? Você não sabe o que esta perdendo. Leia mais...
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A perigosa emoção dos leilões
É possível fazer ótimos negócios em leilões, mas é preciso estar atento. Leia mais...
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Inquilino no condomínio
Direitos e deveres de um inquilino Leia mais...
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Habite-se: o documento que atesta a legalidade do seu imóvel
Água e luz não significam que a certidão tenha sido emitida Leia mais...
Importante Saber
Dica
Imóvel na Planta
 

Antes de optar pela compra de um imóvel na planta, verifique se o memorial de incorporação do empreendimento está registrado no RGI. [outra]

Glossario
Arbitramento
 

Apreciação valorativa de fatos ou coisas, das quais não se têm critérios certos de avaliação. [outros]

Duvida
 
Quais as leis aplicáveis nos condomínios?

Existem 3 leis fundamentais que dispõe sobre a convivência dentro de um condomínio.

LEI DO CONDOMÍNIO LEI N° 4.591 (16/12/1964):
Em seu título I, regulamenta a relação entre os condôminos, sendo a base da Convenção. Nela você poderá saber mais sobre as Assembléias Ordinária e Extraordinária, Convenções, despesas, seguros e outros ítens interessantes.

LEI DO INQUILINATO Nº 8.245 (18/10/1991):
Nesta lei você poderá saber sobre locações em geral, sublocações, deveres do locador e do locatário, despejo e outros assuntos de interesse do inquilino e do proprietário.

LEI DO SILÊNCIO Nº 126 (10/05/1977):
Esta lei rege sobre casos de incômodo à vizinhança, de desassossego, de intranqüilidade ou desconforto devido a qualquer tipo de barulho fora da hora determinada.

Outras leis podem ser aplicadas, eventualmente, em casos de condomínio, como o Código Civil Brasileiro. Veja mais em nossa seção de Apoio Jurídico. [outros]




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