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Apoio Jurídico

Saiba como garantir seus direitos, buscando as melhores soluções para você, sua família, sua empresa e seu imóvel. Conheça a legislação pertinente ao seu patrimônio.

Conheça as alterações da LEI DO INQUILINATO sancionadas pelo Presidente Lula e em vigor a partir de Janeiro de 2010!
Conheça os principais pontos alterados da Lei 8.245 de 1991 pela Lei 12.112 de 2009!!!
Documento contém quase tudo que o comprador precisa saber para fazer um bom negócio.

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Pontos importantes para o conduzir com sucesso uma assembléia condominial Leia mais...
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Mutuários X Agentes Financeiros: trégua armada
O motivo das brigas, na maioria das vezes, consta no contrato Leia mais...
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Venda de imóveis recebidos como parte de herança
Herdei uma loja e uma casa. Como posso vender esses imóveis? Leia mais...
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É melhor prevenir do que remediar
Memorial de Incorporação contém quase tudo que o comprador precisa saber para fazer um bom negócio Leia mais...
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Poderes de uma Assembléia
Ir ou não? Você não sabe o que esta perdendo. Leia mais...
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A perigosa emoção dos leilões
É possível fazer ótimos negócios em leilões, mas é preciso estar atento. Leia mais...
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Inquilino no condomínio
Direitos e deveres de um inquilino Leia mais...
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Habite-se: o documento que atesta a legalidade do seu imóvel
Água e luz não significam que a certidão tenha sido emitida Leia mais...
Importante Saber
Dica
Reformas
 

Ao reformar seu imóvel, fazendo ampliações, não se esqueça de obter a aprovação na Prefeitura de seu Município para a realização da obra. [outra]

Glossario
Recursos
 

Possibilidade de provocar um reexame da decisão judicial, antes da coisa julgada formal. [outros]

Duvida
 
Ainda está em vigor a lei 4.591/64, em relação à cobrança de juros de 1% ao mês e 20% sobre o montante da dívida em atraso no condomínio?

O dispositivo legal citado pelo leitor ainda se acha em vigor, sem qualquer modificação. A redução no percentual de multa para 2% aplica-se apenas para relações de consumo, que não é o caso da contribuição condominial.

[outros]




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