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FAQ Sobre: Inquilino

1 - Na hora de adquirir o meu imóvel qual o índice que devo utilizar?

R: De acordo com a lei do inquilinato, de 1991, foi estabelecido que proprietários e inquilinos poderiam escolher, de comum acordo, um índice econômico, oficial e de conhecimento público, que aferisse a inflação no período para o reajuste do contrato. Não pode ser usado a variação salário mínimo nem tampouco a variação cambial. Deve-se procurar um indíce que tenha sua apuração vinculada ao custo de vida, como o IPC ou IGP-M, que são os mais usados. Devendo ser escolhido apenas um.


2 - Que tipo de garantia o proprietário pode exigir?

R: Pode escolher exigir apenas um dos tipos de garantias listados abaixo, no cumprimento do contrato, podendo ser: ·Caução através de depósito de bens. ·Dinheiro, depositado em caderneta de poupança conjunta entre ambas as partes, onde a importância não poderá ser maior que três meses de aluguel e deverá ser devolvida ao locatário no final da locação, se ele estiver em dia com seus pagamentos. ·Fiador ·Seguro-fiança.




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