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TUDOsobreIMOVEIS Financiamentos Planos FGTS: pau pra toda obra

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7/4/2000

Regras para a utilização do FGTS


Que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, é uma conquista do trabalhador brasileiro, não há dúvida. As incertezas pairam, sim, sobre como utilizá-lo na compra da casa própria. São inúmeras as opções de uso do fundo para este fim. O FGTS pode ser empregado para a compra à vista e ainda na construção e no pagamento parcial de financiamentos. Pode também ser usado para reduzir as prestações dos contratos pelo SFH, para quitar o financiamento ou abater seu saldo devedor.

Há algumas regras para utilizar o Fundo:

1-
O FGTS só pode ser utilizado se o valor do imóvel não ultrapassar R$ 300 mil, mesmo que o interessado possua recursos próprios para complementar a compra.
2- O tempo mínimo de recolhimento do FGTS deve ser de três anos, consecutivos ou não.
3- O FGTS não pode ser utilizado para abater o valor das prestações em financiamento por carteira hipotecária. Só é aceito em contratos pelo SFH.
4- O FGTS não pode ser utilizado para reformas, melhorias ou ampliações.
5- Quem já é proprietário de imóvel não poderá utilizar o Fundo para aquisição de imóvel no mesmo município, nem nas cidades limítrofes ou no município onde exerça sua atividade profissional. Essas restrições são extensivas ao cônjuge, coadquirente ou companheiro, mesmo que esse não venha a utilizar o FGTS.
6-Só é possível somar o FGTS de marido e mulher quando ambos figurem como coadquirentes do imóvel e responsáveis pelo financiamento.
7- O FGTS não pode ser utilizado para a compra à vista, construção ou financiamento de imóveis comerciais ou terrenos.

Vantagens:

1-
Quem vende um imóvel e compra outro pode usar o FGTS, desde que a venda seja feita antes do saque do fundo.
2- O FGTS pode ser utilizado tanto no começo do financiamento quanto, mais tarde, para fazer uma amortização extraordinária durante a quitação.
3- O Conselho Curador do FGTS estabeleceu que os critérios para o uso do fundo são os mesmos para a Caixa Econômica Federal e bancos privados.
4- Não há valor mínimo para o uso do FGTS.
5- O FGTS pode ser sacado integralmente ou em partes.
6- O FGTS pode ser usado para regularizar contratos de gaveta, desde que seja para quitar o financiamento.
7- O trabalhador voluntariamente desempregado pode sacar o FGTS para compra ou construção de um imóvel.
8- Quem sacou parte do FGTS para arcar com despesas de tratamento de câncer ou AIDS, mas continuou trabalhando.


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