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25/5/2000

Venda de imóveis recebidos como parte de herança


Herdei uma loja e uma casa. Os imóveis foram registrados com inalienabilidade, impenhorabilidade  e incomunicabilidade. Como posso vender esses imóveis?
A cláusula de inalienabilidade foi instituída exatamente com o objetivo de impedir a venda do imóvel. Logo. A leitora não pode vendê-lo. O artigo 1.676 do código civil disciplina essa matéria e não deixa dúvidas a respeito do impedimento para a alienação do imóvel. A única alternativa seria uma sub-rogação à cláusula de inalienabilidade do imóvel, por intermédio de um processo judicial específico. Venda, porém, está completamente descartada


Serviço:
Luiz Wanis é Advogado especializado em Direito Imobiliário e Consultor Jurídico

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