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8/6/2000

Ausência de Habite-se pode Impedir Negociação de Imóveis

Regularize sua situação na Prefeitura


Está pensando em vender seu imóvel? Ele possui habite-se? Se sua resposta for negativa, regularize essa situação pois certamente você vai encontrar dificuldades em vendê-lo.

Atualmente as pessoas que procuram imóveis estão mais exigentes em relação a documentação, inclusive ao habite-se. Na maioria dos casos, quando não há desistência, o valor do imóvel é reduzido devido a ausência deste documento.

Habite-se é o documento emitido pela prefeitura de cada cidade que atesta a legalidade do imóvel. Por lei nenhum imóvel pode ser ocupado antes da emissão deste documento. A falta dele pode inviabilizar a venda, doação, inclusão em herança ou aquisição por financiamento.

Para regularizar a situação do seu imóvel, você deve procurar a Secretaria Municipal de Urbanismo da sua cidade. Além de dificultar negociações, a ausência do habite-se pode render multas progressivas da prefeitura, crescentes mensalmente. Porém os gastos para regularizar imóveis não costumam ser altos. Para casas, por exemplo, a Prefeitura oferece uma série de isenções.

Instalações regulares de água e luz no prédio não significam que ele já tenha o documento. O imóvel pode ter recebido autorizações das concessionárias e não estar de acordo com as exigências urbanísticas. Nem mesmo o IPTU é garantia de que o imóvel esteja juridicamente legalizado.

Veja porque o habite-se é tão importante:

  • Financiamento: Nenhuma entidade de financiamento imobiliário libera empréstimo sem apresentação do habite-se.
  •    Venda: O imóvel fica desvalorizado se não for regular e os interessados podem       desistir do negócio ao saber do problema.
  •    Herança: Imóvel sem habite-se não pode ser herdado, doado, ou participar de       qualquer tipo de negociação.
  • Condomínio: Prédios não podem constituir condomínio legal sem habite-se.
  • Casas: A falta de habite-se impede sua averbação no Registro Geral de Imóveis, logo a casa não existe judicialmente.
  • Comercial: Lojas e escritórios sem habite-se só funcionam com alvarás provisórios de 180 dias, renováveis uma única vez. A concessão de alvarás só ocorre na existência do documento.
  •    Seguro: Seguros de condomínios ou residências ficam inviáveis e, caso o serviço       seja contratado, a seguradora pode negar-se a pagar as despesas em casos de       acidentes ou danos.

    Mantenha seu imóvel regularizado para evitar dores de cabeça e facilitar as negociações. Para obter maiores informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Urbanismo da sua cidade e bons negócios.



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